Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Tribunal Arbitral
Edifício Ninho de Empresas
Estrada penha
8500-131 FARO
Tel: 289 823 135
Fax: 289 812 213
Email: info@consumoalgarve.pt
Site: www.consumoalgarve.pt
O consumidor pode ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.
Data da última atualização: As presentes informações foram atualizadas no dia 24 de Janeiro de 2018.